19 Jun COMUNICAÇÃO Nº 1753 – AVISO – aditamento ao Alvará de Licença de Operação de Loteamento nº 2/02
Nos termos do disposto no nº 2 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de operação de loteamento n.º 2/02, datado de 21 de junho, em nome de Calvete & Calvete, Imobiliária, Lda., com sede na Rua D. João V, no lugar e freguesia do Louriçal, concelho de Pombal, do prédio sito em Barradas Casais Loureiros, da referida freguesia de Louriçal, deste concelho de Pombal.
A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada, por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 24 de maio do corrente ano, respeita aos lotes 12; 13; 19; 28 e 29, traduzindo-se no seguinte:
- Unificação dos lotes 12 e 13, passando a constituir um único lote – Lote12/13, sendo que a área do lote resultante da fusão dos lotes 12 e 13 (Lote 12/13), assim como a área de implantação e de construção é igual à soma das áreas de implantação e de construção dos dois lotes iniciais, resultando um aumento de 10 fogos, os quais passam de 8 para 18 fogos;
- Supressão da cave nos lotes 19, 28 e 29 e
- Redefinição dos lugares de estacionamento público, mantendo-se as áreas já cedidas para o domínio público municipal.
São mantidas as restantes especificações ao alvará emitido, conforme planta arquivada nestes serviços.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, publicada através do Aviso n.º 4945/2014, no DR, 2ª Série, n.º 71, de 10 de abril, objeto de retificação e de correção material, publicadas no DR, 2ª Série n.º 76, de 20 de abril de 2015 e n.º 80, de 24 de abril de 2015, mediante as Declarações n.º 77/2015 e n.º 86/2015, respetivamente e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município, 13 de junho de 2018
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
