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Celebração de novo Contrato / Averbamento

Celebração de novo Contrato / Averbamento

Descrição

O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais (sempre que o serviço se encontre disponível) e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

É formalizado nos balcões dos Serviços Municipais ou nos balções das Juntas de Freguesia (locais e horários), com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos documentos abaixo apresentados e tem um custo de €20,49.

Documentos a apresentar Doméstico Obras Empresa (Com/Ind) Ass. Sem Fins Lucrativos Adm. Central
Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão X X X X X
Número de Identificação Fiscal/Cartão do Cidadão X X X X X
Licença de construção válida X
Licença de Utilização (a) X X X
Declaração de Responsabilidade (b) X X X
Caderneta Predial X X X X
Contrato de arrendamento, contrato de compra e venda, escritura, ou qualquer outro documento que legitime a ocupação do imóvel X X X X
Certidão da constituição da firma X
Estatutos X
(a) Para imóveis construídos após 1994.
     (b) Para imóveis construídos antes de 1994.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Rescisão de contrato

A rescisão de contrato poderá ser efetuada por motivo de desocupação do local.

Só pode ser solicitada pelo respetivo titular, por um representante legal com legitimidade para o efeito.

Condições necessárias à aceitação do pedido:

  • Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade
  • Código de cliente
  • Leitura actual do contador
  • As faturas emitidas devem estar todas liquidadas, incluindo a última que decorre da rescisão (independentemente da data limite de pagamento)
  • Pagamento da tarifa de interrupção 20,49€

A rescisão produz efeitos a partir da data do pedido.

Caso se trate de um contador inacessível aos serviços (no interior do edifício), terá que ser agendada uma deslocação ao local, por forma a podermos proceder à remoção do mesmo.

Nota:

Se a remoção do contador não for efetuada por falta de acesso ao local, a rescisão não será validada e o cliente continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.

Atualização de dados

  • A atualização de dados do cliente promove a interação com a Entidade Gestora, contribuindo para uma melhor gestão do contrato e prestação de serviço.Verifique na sua fatura se os seguintes dados estão atualizados:
    •  o nome do Titular do Contrato;
    • o Número de Contribuinte;
    • a Morada de receção da fatura/recibo (nome de rua, número de policia e código postal)

    A faturação ou qualquer outra correspondência associada a um contrato, poderá ser remetida para a morada correspondente à da instalação do contador (morada de abastecimento) ou, mediante solicitação do cliente, para uma morada alternativa.

    A alteração da morada de envio de fatura/correspondência pode ser efetuada:

    • Presencialmente, nos balções de atendimento do fórum e das Juntas de Freguesia,
    • Através do envio do pedido para a nossa morada (Rua do Louriçal, 11 – 3100-428 Pombal)
    • Através do envio de email: das@cm-pombal.pt


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