03 Abr Celebração de novo Contrato / Averbamento
Descrição
O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais (sempre que o serviço se encontre disponível) e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.
É formalizado nos balcões dos Serviços Municipais ou nos balções das Juntas de Freguesia (locais e horários), com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos documentos abaixo apresentados e tem um custo de €20,49.
| Documentos a apresentar | Doméstico | Obras | Empresa (Com/Ind) | Ass. Sem Fins Lucrativos | Adm. Central |
| Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão | X | X | X | X | X |
| Número de Identificação Fiscal/Cartão do Cidadão | X | X | X | X | X |
| Licença de construção válida | X | ||||
| Licença de Utilização (a) | X | X | X | ||
| Declaração de Responsabilidade (b) | X | X | X | ||
| Caderneta Predial | X | X | X | X | |
| Contrato de arrendamento, contrato de compra e venda, escritura, ou qualquer outro documento que legitime a ocupação do imóvel | X | X | X | X | |
| Certidão da constituição da firma | X | ||||
| Estatutos | X |
| (a) Para imóveis construídos após 1994. | |||||
| (b) Para imóveis construídos antes de 1994. |
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Rescisão de contrato
A rescisão de contrato poderá ser efetuada por motivo de desocupação do local.
Só pode ser solicitada pelo respetivo titular, por um representante legal com legitimidade para o efeito.
Condições necessárias à aceitação do pedido:
- Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade
- Código de cliente
- Leitura actual do contador
- As faturas emitidas devem estar todas liquidadas, incluindo a última que decorre da rescisão (independentemente da data limite de pagamento)
- Pagamento da tarifa de interrupção 20,49€
A rescisão produz efeitos a partir da data do pedido.
Caso se trate de um contador inacessível aos serviços (no interior do edifício), terá que ser agendada uma deslocação ao local, por forma a podermos proceder à remoção do mesmo.
Nota:
Se a remoção do contador não for efetuada por falta de acesso ao local, a rescisão não será validada e o cliente continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.
Atualização de dados
- A atualização de dados do cliente promove a interação com a Entidade Gestora, contribuindo para uma melhor gestão do contrato e prestação de serviço.Verifique na sua fatura se os seguintes dados estão atualizados:
- o nome do Titular do Contrato;
- o Número de Contribuinte;
- a Morada de receção da fatura/recibo (nome de rua, número de policia e código postal)
A faturação ou qualquer outra correspondência associada a um contrato, poderá ser remetida para a morada correspondente à da instalação do contador (morada de abastecimento) ou, mediante solicitação do cliente, para uma morada alternativa.
A alteração da morada de envio de fatura/correspondência pode ser efetuada:
- Presencialmente, nos balções de atendimento do fórum e das Juntas de Freguesia,
- Através do envio do pedido para a nossa morada (Rua do Louriçal, 11 – 3100-428 Pombal)
- Através do envio de email: das@cm-pombal.pt
