29 Jan COMUNICAÇÃO Nº 1707– EDITAL – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 7/92, alterado pelo Alvará nº 1/94
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Arneiro de Fora, freguesia de Pelariga, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 7/92, alterado pelo Alvará nº 1/94, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 782/17, apresentado pelas proprietárias dos lotes 1 e 2 – Unibetão – Industrias de Betão Preparado , S.A. e Massa insolvente da Firma Joponte – Construções , S.A., respetivamente.
Mais torna público, que a alteração pretendida consiste no seguinte:
- Alteração da configuração dos lotes 1 e 2, bem como das respetivas áreas, passando o lote 1, de 10.000,00 m2 para 8.929,00 m2 e o lote 2, de 9.289,00 m2 para 10.360,00 m2.
O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal
dentro do horário de expediente, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 23 de janeiro de 2018
O Vereador do Ordenamento,
Pedro Murtinho – Eng.º
