22 Jan Informação prévia de obras de edificação Online
Descrição
Informação prévia de obras de edificação
Como e onde?
online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Documentação necessária
Custos
- Se for uma Moradia Unifamiliar paga uma taxa de 77.00€
- Se for uma Moradia Multifamiliar paga uma taxa de 103.00€
- Se for um Anexo paga uma taxa de 52.00€
- Com aviso de afixação incrementa mais 3.10€ a cada uma das taxas e por cada planta de localização incrmenta mais 1.00€
Prazos
- Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
- despacho de aperfeiçoamento do pedido
- rejeição liminar
- extinção do procedimento
- Deliberação final: 20 dias ou 30 dias, no caso previsto no n.º2 do artigo 14.º do RJUE, a contar:
- da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
- da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
- do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data