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Comunicação de inicio de obras com controlo prévio

Comunicação de inicio de obras com controlo prévio

Descrição

Comunicação de inicio de obras com controlo prévio

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Prazos