Acesso Rápido

Pedido de devolução de cauções

Pedido de devolução de cauções

Descrição

  • Pedido de devolução de cauções

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
 presencialmente nos B@M (Balcões de Atendimento Municipal)  na sua Junta de Freguesia

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Documentação necessária

  • Não há documentação necessária

Custos

  • Não tem taxas

Prazos

  • Informação a fornecer pelos serviço.

Legislação Aplicável



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