08 Jan Queixa / reclamação
Descrição
Queixa / reclamação
Como e onde?
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.