08 Jan Constituição do Regime de Propriedade Horizontal Online
Descrição
Constituição do Regime de Propriedade Horizontal
Como e onde?
online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.