Acesso Rápido

Constituição do Regime de Propriedade Horizontal

Constituição do Regime de Propriedade Horizontal

Descrição

Constituição do Regime de Propriedade Horizontal

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Prazos



X