Acesso Rápido

Constituição do Regime de Propriedade Horizontal Online

Constituição do Regime de Propriedade Horizontal Online

Descrição

Constituição do Regime de Propriedade Horizontal

Como e onde?

online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Prazos



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