Acesso Rápido

Certidão RGEU

Certidão RGEU

Descrição

Certidão comprovativa de construção anterior à entrada em vigor do RGEU.

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Certidão RGEU com Deslocação ao local-31€;

Prazos

Os estabelecidos por lei.