08 Jan Certidão RGEU
Descrição
Certidão comprovativa de construção anterior à entrada em vigor do RGEU.
Como e onde?
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Documentação necessária
Custos
- Certidão RGEU com Deslocação ao local-31€;
Prazos
Os estabelecidos por lei.