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Pedido de prorrogação do prazo de execução da obra

Pedido de prorrogação do prazo de execução da obra

Descrição

Pedido de prorrogação do prazo de execução da obra

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Prorrogação do Prazo de Licença de Obras(Particulares)-5.2€;
  • Prorrogação do Prazo de Licença de Obras(Empresas)-5.2€

Prazos



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