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Autorização de utilização de edifício ou suas frações

Autorização de utilização de edifício ou suas frações

Descrição

Autorização de utilização de edifício ou suas frações

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Licença de Utilização sem Vistoria (Empresas)-25.8€;
  • Licença de Utilização sem Vistoria (Particulares)-25.8€;
  • Licença de Utilização com Vistoria (Particulares)-103.3€;
  • Licença de Utilização com Vistoria (Empresas)-103.3€

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido
  • Determinar a realização de vistoria: 10 dias, a contar:
    • da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE
  • Realização de vistoria: 15 dias, a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º2 do artigo 64.º do RJUE;
  • Concessão da autorização: 10 dias, a contar:
    • da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
    • da realização da vistoria


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