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Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações

Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações

Descrição

Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Pedido de Autorização de Alteração de Utilização (Particulares)-77€;
  • Pedido de Autorização de Alteração de Utilização (Empresas)-77€

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido
  • Determinar a realização de vistoria: 10 dias, a contar:
    • da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE
  • Realização de vistoria: 15 dias, a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º2 do artigo 64.º do RJUE;
  • Concessão da autorização: 10 dias, a contar:
    • da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
    • da realização da vistoria


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