04 Jan Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações Online
Descrição
Autorização de alteração de utilização de edifício ou suas frações
Como e onde?
Pode submeter o pedido de especialidades:
online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Documentação necessária
Pode precisar
Custos
- Pedido de Autorização de Alteração de Utilização (Particulares)-77€;
- Pedido de Autorização de Alteração de Utilização (Empresas)-77€
Prazos
- Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
- despacho de aperfeiçoamento do pedido
- Determinar a realização de vistoria: 10 dias, a contar:
- da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE
- Realização de vistoria: 15 dias, a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.º2 do artigo 64.º do RJUE;
- Concessão da autorização: 10 dias, a contar:
- da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
- da realização da vistoria
