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Pedido de renovação da comunicação prévia

Pedido de renovação da comunicação prévia

Descrição

Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido


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