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Comunicação prévia de outras operações urbanísticas

Comunicação prévia de outras operações urbanísticas

Descrição

Comunicação prévia de obras de edificação

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas + Aviso (Empresas) -80.1€;
  • Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (Empresas) – 77€;
  • Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas + Aviso (Particulares) – 80.1€;
  • Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas (Particulares) – 77€

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido


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