Acesso Rápido

Comunicação prévia de obras de edificação

Comunicação prévia de obras de edificação

Descrição

Comunicação prévia de obras de edificação

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Taxa de 77.00€
  • Com aviso de afixação incrementa mais 3.10€

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido


A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
X