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Comunicação prévia de obras de edificação Online

Comunicação prévia de obras de edificação Online

Descrição

Comunicação prévia de obras de edificação

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Taxa de 77.00€
  • Com aviso de afixação incrementa mais 3.10€

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido


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