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Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas

Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas

Descrição

Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Licença Especial para Acabamentos + Aviso (Empresas)-80.1€;
  • Licença Especial para Acabamentos (Empresas) – 77€;
  • Licença Especial para Acabamentos (Particulares) – 77€;
  • Licença Especial para Acabamentos + Aviso(Particulares)-80.1€

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido
    • rejeição liminar
    • extinção do procedimento
  • Apreciação do projeto de arquitetura: 30 dias, a contar:
    • da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
    • da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
    • do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data
  • Deliberação final: 45 dias, a contar:
    • da data da apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projeto de arquitetura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou
    • da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
    • do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data


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