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Licenciamento – Emissão de alvará Online

Licenciamento – Emissão de alvará Online

Descrição

Emissão de alvará de obras

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Este pedido não tem custos para submissão (entrada).

Prazos

O alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento e desde que se mostrem pagas as taxas devidas.



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