28 Dez Licenciamento – Emissão de alvará Online
Descrição
Emissão de alvará de obras
Como e onde?
Pode submeter o pedido de especialidades:
online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Custos
Este pedido não tem custos para submissão (entrada).
Prazos
O alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento e desde que se mostrem pagas as taxas devidas.
