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Licenciamento de obras de edificação – Emissão de alvará

Licenciamento de obras de edificação – Emissão de alvará

Descrição

Emissão de alvará de obras

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Este pedido tem um custo de 5,20€ (artigo 26 da Tabela de taxas).

Prazos



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