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Obras isentas de controlo prévio

Obras isentas de controlo prévio

Descrição

Informação sobre procedimentos simplificados de prévia comunicação ou certificação, para realização de intervenções de mera conservação, de alteração interior simples, de escassa relevância urbanística (art.º 6º-A do RJUE), bem como para concretização de destaque de uma parcela.

Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos ( art.º 80º-A do RJUE).

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Este pedido tem um custo de 5,20€ (artigo 26 da Tabela de taxas).


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