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COMUNICAÇÃO Nº 1683 – AVISO – Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal

COMUNICAÇÃO Nº 1683 – AVISO – Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 08 de novembro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do PDM – Pombal para o compatibilizar com o Programa da Orla Costeira Ovar – Marinha Grande e atualizá-lo face  às servidões e restrições de utilidade pública entretanto entradas em vigor.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida previamente aos membros que integram a Assembleia Municipal de Pombal, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Pombal que aprovou, por declaração, a Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do PDM – Pombal.

 

Pombal, 20 de novembro de 2017

 

 

O Vereador do Ordenamento,

Pedro Murtinho – Eng.º

 

(consulte aqui o aviso assinado)



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