Acesso Rápido

Licenciamento Zero Online

Licenciamento Zero Online

Descrição

Este é um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Como pode efetuar o serviço?

Presencialmente nas Câmaras Municipais competentes ou Espaços Empresa

Quando

Em qualquer altura.

Condições

Consulte a informação disponível, consoante o município, no Balcão do Empreendedor.

Custo

Consulte a informação disponível, consoante o município, no Balcão do Empreendedor.

Como

A iniciativa «Licenciamento zero» destina-se a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

Este é regime um simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Assim, é substituída a permissão administrativa destes estabelecimentos por uma mera comunicação prévia, num balcão único eletrónico, da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais. A informação registada é partilhada por todas as autoridades com interesse relevante no seu conhecimento, nomeadamente para efeitos de fiscalização ou de cadastro.



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