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Licenciamento de obras de edificação – Projeto de especialidades (Online)

Licenciamento de obras de edificação – Projeto de especialidades (Online)

Descrição

Os projetos de especialidades contemplam as especificações técnicas necessárias à construção de edifícios e/ou instalação de equipamentos diversos, tais como, rede de águas residuais e pluviais, sistemas de ventilação, exaustão de fumos e de climatização, etc.

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Precisa de ajuda?

Submissão de Projeto de Especialidades
Submissão de novos ou elementos em falta

Custos

A submissão do projetos de especialidades não tem custos associados.

Prazos

Deliberação final: 45 dias, a contar:

  • da data da apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projeto de arquitetura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou
  • da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
  • do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data


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