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Regulamento AMPARHA publicado no Diário da Republica

O AMPARHA

• lIniciativa do Município de Pombal
• Sustentado num trabalho de parceria e rede
• Define-se como um:
  • Programa de apoio municipal para a adaptação e requalificação de habitações

Na sua essência o AMPARHA:

Consiste na intervenção e requalificação de habitações de pessoas idosas, cidadãos portadores de deficiência e em situação de isolamento, adequando os espaços e as acessibilidades às suas restrições, permitindo-lhes a permanência autónoma nas respetivas habitações.

Ideias Chave do AMPARHA:

• Segurança;
• Conforto;
• Maior Mobilidade;
• Permanência na habitação.

Entidades Parceiras

• Município de Pombal;
• Juntas de Freguesias;
• IPSS (ou de cariz equivalente) do concelho de Pombal.

Destinatários

• Idosos em situação de isolamento;
• Cidadãos beneficiários de pensão por invalidez;
• Cidadãos portadores de deficiência física ou mental.

Condições de Acesso ao Programa

Os candidatos terão que:

• Ser titulares de rendimento per capita até 2X o valor do IAS.
• Ser titular de habitação própria.
• Em casos excecionais, poderão ser admitidos cidadãos que residam em casa arrendada ou cedida a título gratuito.

Instrução e apresentação das candidaturas

• Serão formalizadas, por escrito, mediante a entrega de requerimento próprio, pela Juntas de Freguesias ou IPSS’S, acompanhado dos seguintes documentos:
• Fotocópia do CC/BI e NIF.
• Documento emitido pelas Finanças, referente à titularidade do imóvel.
• Documento comprovativo dos rendimentos obtidos.

A entrega das candidaturas

• Pessoalmente nos balcões de atendimento do Fórum Munícipe;
• Via correio para o Município de Pombal;
• Por correio eletrónico.

A aprovação das candidaturas

• A aprovação das candidaturas cabe ao órgão Câmara Municipal, sendo comunicada, por escrito, às Juntas de Freguesia bem como às IPSS.

Obrigações do Município de Pombal

• Disponibilizar os recursos financeiros.
• Definir o projeto de intervenção, em articulação com os outros parceiros.
• Assegurar o acompanhamento técnico dos projetos.
• Coordenar, em articulação com os restantes parceiros, a concretização da intervenção.

Obrigações das Juntas de Freguesia

• Sinalizar prioridades.
• Em articulação com as IPSS’S definir o conjunto de ações a realizar em cada intervenção.
• Assegurar a concretização da intervenção e o respeito pelo projeto previamente definido.
• Formalizar a candidatura.
• Quando designada Entidade Gestora, administrar o financiamento aprovado e acompanhar a execução dos trabalhos constantes da intervenção proposta.
• Promover a divulgação do Programa.

Obrigações das IPSS

• Divulgar o AMPARHA junto do leque de utentes das suas respostas sociais.
•  Identificar potenciais beneficiários.
• Prestar auxílio aos utentes que pretendam aceder ao programa.
• Formalizar a candidatura.
• Quando designada Entidade Gestora, administrar o financiamento aprovado e acompanhar a execução dos trabalhos.

Limites das intervenções e financiamento

• Os destinatários do Programa AMPARHA apenas poderão usufruir da execução de uma intervenção anual.
• A intervenção será financiada no montante de 100% do orçamento aprovado, se o rendimento per capita apurado for igual ou inferior a um IAS.
• Até 90% do orçamento aprovado se, o rendimento apurado se encontre situado entre o valor de um IAS, até ao montante máximo de dois IAS.
• O valor da intervenção não poderá exceder o valor global de  2.500,00€ (em casos excecionais poderá ser aprovado o montante até 3750,00€).

A avaliação do programa

Efetuada por uma comissão de avaliação composta por:

•  Um representante do Município de Pombal;
•  Dois representantes das Juntas de   Freguesia;
•  Dois representantes das IPSS.

Tipologia de Intervenções

• Requalificação de instalações sanitárias e cozinhas;
• Isolamentos térmicos;
• Tratamento de telhados;
• Substituição de portas ou janelas;
• Eliminação de escadas e construção de rampas;
• Pinturas;
• Instalação de corrimãos, barras e demais meios auxiliares equivalentes;
• Renovação de instalações elétricas, de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;

Tipologia de Intervenções

• Ligações à rede pública de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;
• Fornecimento de mobiliário e equipamentos domésticos;
• Recuperação de pavimentos, alargamento de portas e abertura de vãos;
• Substituição de loiças sanitárias, designadamente substituição de banheira por base de chuveiro;
• Substituição de esquentadores e instalação de termoacumuladores.

Intervenções Imateriais

• Teleassistência;
• Acesso ao Programa SOLARH;
• Tarifa social de fornecimento de energia elétrica e gás;
• Tarifas reduzidas de fornecimento de água, saneamento, resíduos sólidos;
• Tarifas reduzidas para a ligação do ramal de água e saneamento;
• Apoios sociais diversos como seja o RSI, Complemento Solidário do Idoso, entre outros;
• Articulação com lojas sociais do concelho;
• TDT terrestre;

O projeto Piloto

3 Juntas de Freguesia

• Almagreira
• Pombal
• União de Freguesias de Santiago, São Simão e Albergaria dos Doze

3 IPSS

• Centro Social Paroquial de Almagreira
• Santa Casa da Misericórdia de Pombal
• Associação de Bem Estar de 3ª Idade de Santiago de Litém

Permitiu:

• A construção do regulamento do programa AMPARHA
• A construção do modelo de requerimento
• A identificação de situações problema com enquadramento no programa por forma a validar o mesmo.

Problemáticas já identificadas

• 9 situações já identificadas que estão em fase de orçamentação e preenchimento do modelo de requerimento para posterior formalização:
  • 8 situações reportadas pela Associação de Bem estar de Stgo Litém
  • 1 situação identificada pela J. F. Pombal

Caraterização Genérica das Problemáticas Identificadas

• Telhado danificado;
• Infiltrações, provocando desconforto pela humidade existente em algumas divisões como quarto ou casa de banho;
• Escadaria para primeiro andar sem corrimão que provoca quedas frequentes;
• Degraus no interior da habitação e inexistência de rampas;
• Casa de banho sem condições para mobilidade condicionada;
• Inexistência de placa ou qualquer tipo de “forro” na habitação;
• Falta de isolamento.

Tipologia das Intervenções a propor

• Substituição de telhado;
• Pinturas;
• Colocação de corrimão;
• Construção de rampas para substituição de escadas interiores;
• Reconversão de casa de banho adequando-a a munícipes com mobilidade condicionada (ex: colocação de polivan);
•  Construção de placa;
• Aplicação de revestimentos para isolar.

Nota Importante

• O preenchimento do requerimento, que levanta muitas outras questões, poderá levar a outras propostas de intervenção, nomeadamente intervenções mais imateriais.
• Sempre que se verificar que as intervenções necessárias extravasam o AMPARHA, as mesmas passarão a ser avaliadas pelo programa municipal de recuperação de habitações degradadas de munícipes economicamente desfavorecidos.