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Câmara de Pombal empenhada na defesa dos direitos dos munícipes

Câmara de Pombal empenhada na defesa dos direitos dos munícipes

Empenhada em facilitar a vida dos seus munícipes, a Câmara Municipal de Pombal acaba de lançar uma campanha de esclarecimento tendente à defesa dos direitos dos pombalenses.

Nesse sentido foi colocada informação de alerta no painel Led, localizado junto à Biblioteca Municipal, e disponibilizou mais informação detalhada no portal da autarquia (www.cm-pombal.pt) e na página do facebook do Município.

1 - Restituição de cauções dos contratos de água

Os consumidores de água fornecida pela Câmara Municipal de Pombal, cujas cauções prestadas relativas à celebração do contrato de fornecimento de água (contratos celebrados até finais de 1999), que ainda não tenham sido restituídas, poderão reclamar o reembolso das mesmas, até ao dia 31 de dezembro do corrente ano.

A lista dos consumidores pode ser consultada nos balcões de atendimento da Câmara Municipal (edifício dos Paços do Concelho e edifício dos Serviços Técnicos – Bairro Agorreta) e Juntas de Freguesia.

2 - Reavaliação do valor patrimonial do imóvel para baixa de IMI

A Câmara Municipal está a alertar os seus munícipes para a eventualidade de poderem vir a pagar menos IMI, através da reavaliação do valor patrimonial do seu imóvel. Todos os esclarecimentos são fornecidos nas Repartições de Finanças.

3 - Regularização/legalização de instalações e atividade

A Câmara está empenhada em facilitar a regularização, alteração ou ampliação de instalações de atividades económicas que não se encontrem ainda devidamente licenciadas, mas que disponham de condições para isso, nos termos do Decreto-Lei nº165/2014, de 5 de Novembro.

Nesse sentido, os munícipes são alertados para o facto de terem, até dia 2 de janeiro de 2016, apossibilidade de legalizar espaços industriais, explorações pecuárias, de gestão de resíduos ou de aproveitamento de massas minerais que não disponham de título válido de instalação ou de exercício de atividade.



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