Incumbências da Secção de Taxas, Licenças e Metrologia (STLM)
A STLM, é chefiada por um coordenador técnico directamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças Municipais, competindo-lhe:
- Proceder à liquidação de impostos, taxas e demais rendimentos que não sejam afectos a outros serviços e passar as respectivas licenças e guias de receita.
- Aplicar e fazer cumprir o Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas municipais.
- Superintender nos serviços de metrologia.
- Garantir a realização dos serviços de aferição de pesos e medidas e efectuar a cobrança dos respectivos serviços.
- Assegurar o tratamento e organização do expediente referente ao licenciamento de ocupação da via pública, publicidade, caça, vendedores ambulantes, feirantes, arraiais, provas desportivas, fogos de artifício, ruído, transportes urbanos, táxis, inspecção, re-inspecção e selagem de elevadores, máquinas de diversão e outros eventos que careçam de licenciamento municipal.
- Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receitas pelos serviços de mercados, feiras, inspecção de elevadores, habitação social e outras.
- Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidando as respectivas taxas e organizando os ficheiros.
- Organizar os processos de atribuição de bancas e lojas nos mercados municipais e celebrar os respectivos contratos.
- Fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento dos mercados, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos itinerantes e publicidade, no que se refere às taxas e licenças.
- Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados.
- Organizar processos administrativos referentes à gestão da função cemiterial municipal.
- Gerir os contratos de cedência precária.
- Conferir todos os mapas das diversas cobranças e respectivos documentos.
- Emitir todas as guias relativas aos diversos rendimentos.
- Promover o registo de cidadãos da União Europeia.
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