Incumbências do Departamento Municipal de Águas, Saneamento e Ambiente (DMASA)
O DMASA, dirigido por um director de departamento, directamente dependente do Presidente da Câmara tem como missão supervisionar as actividades inerentes ao abastecimento de água, à drenagem de águas residuais, à gestão da recolha transporte e encaminhamento de resíduos e outras no âmbito da promoção da sustentabilidade ambiental em todas as suas vertentes e assegurar a conformidade das actividades realizadas com as directivas municipais e legais aplicáveis, competindo-lhe:
- Supervisionar as actividades relativas à captação, adução, tratamento e distribuição de água para consumo público, de acordo com as disposições legais em vigor.
- Supervisionar as actividades relativas à Construção, ampliação, manutenção e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de drenagem de águas residuais urbanas.
- Supervisionar a gestão do sistema de recolha transporte e encaminhamento de resíduos.
- Garantir a recolha, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais urbanas, de acordo com a legislação em vigor.
- Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à organização, coordenação e execução das actividades relativas ao abastecimento de água, águas residuais e gestão da recolha e transporte de resíduos.
- Assegurar a exploração e promover a manutenção e a conservação dos sistemas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais, optimizando o seu funcionamento e garantindo a respectiva qualidade técnica.
- Assegurar a elaboração tempestiva dos projectos de infra-estruturas de águas e saneamento, de acordo com o estabelecido no Orçamento Municipal.
- Garantir e acompanhar a execução das obras de infra-estruturas de águas e saneamento, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como, garantir a direcção e fiscalização dessas obras.
- Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, no âmbito das actividades que competem ao departamento.
- Assegurar a coordenação e fiscalização das actividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo de forma a minimizar o impacto negativo das referidas actividades na área do ambiente.
- Colaborar com a área financeira na elaboração de estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos no âmbito das suas áreas de intervenção.
- Assegurar a adequada articulação das actividades das unidades orgânicas na sua dependência e com os demais serviços que intervenham no espaço público.
- Superintender e coordenar a actividade de todas as unidades orgânicas que de si dependem.
- Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução e em matérias compreendidas na respectiva unidade orgânica, com propostas de despachos, devidamente fundamentadas.
- Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço.
- Orientar as acções e processos de fiscalização de assuntos relativos ao ambiente.
- Coordenar as actividades de levantamento cadastral de infra-estruturas sob a alçada do Departamento, a permanente actualização desse cadastro e o envio de toda a informação para conveniente processamento no âmbito do SIG ou qualquer outro equivalente.
- Promover concursos para aquisição de equipamentos e adjudicação de serviços a obter através da Unidade de Concursos e Gestão de Compras, no âmbito dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de A.R. e de recolha e transporte de resíduos e proceder ao controlo dos fornecimentos e serviços contratados.
- Supervisionar e acompanhar o processo de facturação, cobrança e controlo da dívida associada às funções águas, saneamento e resíduos.
- Supervisionar os mapas de corte de abastecimento de água por falta de pagamento.
- Analisar mapas mensais de consumos, facturação e cobranças.
- Coordenar o cumprimento do plano de actividades de educação ambiental.
- Apoiar a elaboração de candidaturas a programas de financiamento na área do ambiente.
- Coordenar a realização de acções de modernização técnica, económica e ambiental do sistema de recolha e transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos que visem a redução, a reciclagem e a reutilização.
- Supervisionar a manutenção da limpeza urbana.
- Coordenar a gestão de áreas de interesse regional para a conservação da natureza, a preservação da biodiversidade ou a defesa da paisagem nos termos que vierem a ser definidos por lei.
- Coordenar politicas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho.
- Reforçar a promoção de políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação dos mesmos.
- Superintender na fiscalização de actividades geradoras de resíduos, com vista à defesa do ambiente.
- Supervisionar e coordenar a monitorização da qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para cumprimento da legislação aplicável.
- Superintender a elaboração e execução do programa de controlo de qualidade da água para consumo humano.
- Coordenar o estudo e controlar o tratamento e a qualidade da água para abastecimento público - verificação de incumprimentos, respectivas causas e medidas correctivas.
- Apoiar a realização de candidaturas com vista ao reconhecimento externo das boas práticas ambientais implementadas no Município.
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