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Áreas de Actuação

Ordenamento Territorial (PMOT'S)

Plano de Urbanização da Área Urbana de Albergaria dos Doze
 
Âmbito do Plano
O Plano de Urbanização da Área Urbana de Albergaria dos Doze foi publicado no Diário da República sob o Aviso n.º 7503/2009, de 03 de Abril e engloba o aglomerado urbano de Albergaria dos Doze definido pelo seu perímetro urbano, delimitado na Planta de Zonamento.

Vinculação do Plano

O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública, quer para promoções de iniciativa privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e competências das entidades de direito público e da lei em vigor.

Composição do Plano

O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
  1. Regulamento;
  2. Planta de Zonamento;
  3. Planta de Condicionantes.
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