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Documentos da Assembleia Municipal

	-	Regimento da Assembleia Municipal de Pombal
	-	Lei Nº 169/99 de 18 de Setembro Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
	-	Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

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