Acesso Rápido

Legislação

Agricultura e Pescas

Legislação – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

 

Decreto-Lei nº 81/2013

Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP)

Classificação de Atividades Económicas

Decreto-Lei nº 381/2007

Classificação de Atividades Económicas

Comércio e Licenciamento Comercial

Decreto-Lei nº12/2009 

Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

 

Decreto Regulamentar nº 20/2008 

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

 

Decreto-Lei nº 234/2007 

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

 

Portaria 215/2011 

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.

 

Decreto-Lei nº259/2007 

Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

 

Decreto-Lei nº101/2008

Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Formalidades

Decreto-Lei nº 48/2011

Simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

 

Portaria nº 131/2011

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

 

Decreto-Lei 162/2014

Aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo

 

Decreto-Lei nº220/2008

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.

Industria e Licenciamento Industrial

Decreto-Lei 73/2015

Estabelece o Sistema da Indústria Responsável (SIR)

 

Decreto-Lei 209/2008

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI)

 

Decreto-Lei 165/2014

Estabelece o regime extraordinário de regularização da atividades económicas (RERAE)

 

Portaria nº 68/2015

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização ao abrigo do RERAE

 

Lei nº21/2016

Estabelece a prorrogação do prazo para a apresentação do pedido de regularização, alteração ou ampliação previsto no nº1 do artigo 3º do decreto-lei nº 165/2014, de 5 de novembro – Regime Extraordinário de Regularização da Atividades Económicas (RERAE).

 

Legislação no âmbito do Sistema da Indústria Responsável

Turismo e Lazer
Legislação IAPMEI
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