Acesso Rápido

Comunicação nº 1572
AVISO – Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 5/2000

Nos termos do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 01 de fevereiro findo, ratificado por deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião realizada em 15 de fevereiro do corrente ano, foi emitido, hoje, o Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 5/2000, de 14 de dezembro, em nome de Construções Gonçalves & Carrilho, Lda., do prédio sito em Arneiro de Fora, Freguesia de Pelariga, Concelho de Pombal, que consiste na alteração ao uso do lote 9, passando o mesmo a ter os seguintes parâmetros urbanísticos:

 

 Nº do LoteÁrea do Lote (m2) FinalidadeÁrea de Impl. (m2) Área de Const. (m2)Nº de PisosNº Un. Ocup.
 L92724indústria * 7507501 1

*tratamento e eliminação de resíduos perigosos e valorização de resíduos não metálicos

São mantidas as restantes especificações ao alvará emitido.

Foi igualmente aprovada, a alteração à redação dada ao Capítulo III – Alinhamentos, do regulamento do referido loteamento, no que respeita às regras a observar na edificação de muros, conforme documento arquivado nestes serviços.

A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, publicada através do Aviso n.º 4945/2014, no DR, 2ª Série, nº 71, de 10 de abril, objeto de retificação e de correção material, publicadas no DR, 2ª Série nº 76, de 20 de abril de 2015 e nº 80, de 24 de abril de 2015, mediante as Declarações n.º 77/2015 e n.º 86/2015, respetivamente e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

 

Paços do Município, 16.03.2017

 

O Presidente da Câmara,

Diogo Alves Mateus – Dr.



A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
Partilhar
Tweetar
+1
WhatsApp
Buffer
X